NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Catanduva vem a público para repudiar manifestação feita pelo deputado estadual Marco Vinholi com relação à iniciativa da administração municipal em iniciar estudos para elaborar o Plano Diretor Municipal de Turismo e, assim, pleitear recursos para ações no setor.

Desinformado, o parlamentar diz que a cidade já teria um plano desde 2014, contratado quando seu pai era prefeito. Entretanto, o político não sabe que a Prefeitura não pagou pelo estudo, seja em 2014 ou 2015 – assim como não pagou por tantas outras contratações realizadas.

O contrato com a empresa T4 Consultoria em Turismo Ltda. foi assinado em maio de 2014 no valor de R$ 200.620,00 e prorrogado no mesmo mês de 2015. Dois empenhos no valor devido foram gerados no período, mas ambos foram cancelados sem que a empresa tivesse entregado produto que ensejasse a liquidação do contrato ou qualquer pagamento.

Ainda que o Plano de Turismo tenha sido feito, a Prefeitura não tem hoje maneiras legais para fazer uso do mesmo. Ainda que o tivesse, o estudo estaria desatualizado e precisaria ser refeito. Ademais, o município também não atendeu outras exigências relacionadas ao turismo.

É o caso dos itens contidos no art. 5º, II, da LC nº. 1261/2015, que exigem que Municípios de Interesse Turístico apresentem: a) estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto; b) inventário dos atrativos turísticos do município; c) inventário dos equipamentos e serviços turísticos, do serviço de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica; e d) cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo.

Não há registro nos arquivos municipais do cumprimento de nenhum dos requisitos supracitados, sobretudo quanto ao item “a”, que preconiza a necessidade de estudo da demanda turística existente no ano anterior à apresentação do projeto, o que também não foi feito em 2016.

Desta forma e, frente à realidade financeira de Catanduva, a Prefeitura optou pela contratação de profissional com experiência na área para realizar os estudos necessários, bem como elaborar o referido Plano Diretor de Turismo em parceria com instituições de ensino locais e, agora sim, utilizando os recursos públicos com a seriedade necessária.

Fonte: Assessoria/Prefeitura