Marquinhos Ferreira quer autorizar SAEC a receber doações espontâneas a serem destinadas às entidades filantrópicas

Catanduva tem entidades assistenciais de grande relevância no que tange ao desenvolvimento das políticas sociais aos mais necessitados e, comumente, necessitam de investimentos para conseguir suprir as demandas nos atendimentos.
O vereador Marquinhos Ferreira (PT) apresentou o projeto de lei 151 no qual a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC, fica autorizada a receber doações espontâneas, através da fatura mensal de água e esgoto, a serem destinadas às entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos do município.
Dentre as regras descritas no PL está a da SAEC inserir, em campo próprio da fatura de água e esgoto, anúncio de doação espontânea, em valor fixo, previamente autorizado, a ser destinada em benefício de entidades assistenciais filantrópicas credenciadas pelo poder público municipal, que seja reconhecia como de utilidade pública, possua registros nos Conselhos Municipal de Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social.

Na propositura de Marquinhos Ferreira fica determinado que os valores arrecadados com as doações serão repassados, integralmente, às entidades assistenciais beneficiadas até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento.
O projeto, protocolado na Casa, segue os trâmites do Legislativo.

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