Na manhã da última quinta-feira, 7 de janeiro, o vereador Dr. Luis Pereira, protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Catanduva, o Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo dar isenção gradual de IPTU para aposentados, pensionistas, beneficiários de renda vitalícia pagos pelo INSS e beneficiados do Programa de Amparo Social ao Idoso, que recebem até 20% acima do valor de dois salários mínimos e que possuem apenas um único imóvel.
De acordo com o parlamentar, atualmente os beneficiários que recebem até 20% acima de dois salários mínimos, são excluídos totalmente do beneficio da isenção.
“Atualmente os aposentados, pensionistas, beneficiários de renda vitalícia pagos pelo INSS e beneficiados do Programa de Amparo Social ao Idoso, que recebem até 20% acima do valor de dois salários mínimos, são excluídos totalmente do beneficio de isenção. Então este projeto vem ao encontro de proporcionar aos aposentados e beneficiários abrangidos pela Lei, que recebem um pouco a mais do valor de dois salários mínimos, não serem excluídos totalmente da isenção”, disse Dr. Luis Pereira.
O edil completou ainda que a isenção ocorrerá de forma gradual.
“O beneficio da isenção será de forma gradual, já que os que recebem até dois salários mínimos terão direito a isenção na sua totalidade do carnê de IPTU. Já os beneficiários que recebem até o limite de 10% acima do valor de dois salários mínimos, terão isenção de 90% sobre o valor do IPTU, tendo que arcar com apenas 10% do valor do carnê. E quem receber até 20% acima do valor de dois salários mínimos, terão isenção de 80% do IPTU, ou seja, tendo apenas que arcar com o pagamento de 20% do IPTU”, esclarece Pereira.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva
