Decreto sobre ITBI busca reduzir distorções sem elevar impostos

Decreto editado pela Prefeitura de Catanduva em novembro regulamentou procedimentos referentes ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, resguardando os contribuintes frente a procedimentos técnicos a serem adotados por fiscais e, ao mesmo tempo, fixando diretrizes para esses profissionais exercerem sua função.

A norma, além de não aumentar impostos, atende requerimento feito por todos os cartórios do município. Eles atestaram – em vasto material apresentado no início do ano – que muitas transações imobiliárias envolvem valores irreais dos imóveis. A prática é objeto de investigação do Ministério Público de outros municípios.

A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas no DTI (Declaração de Transação Imobiliária) configuram hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2° da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1.990.

A prática beneficia, sobretudo, contribuintes de alto poder aquisitivo, pois são eles os que efetivam as transações imobiliárias de valores mais significativos.

“No requerimento dos cartórios constam situações com valores declarados muito baixos, irrisórios, e que poderiam implicar na responsabilização da administração e dos fiscais”, explica a Secretaria de Finanças.

Frente ao problema, o prefeito Afonso Macchione Neto determinou que todas as transações imobiliárias sejam fiscalizadas de forma incisiva, com critérios mais objetivos – que foram elencados no decreto. O objetivo é coibir abusos.

Também ficou disciplinado o procedimento de Arbitramento Fiscal, mecanismo já existente na legislação tributária, para casos em que as declarações de valores para cálculo do ITBI não mereçam fé – conforme parâmetros objetivos e isonômicos.

“Sem diretrizes e uma postura mais austera, perpetuamos a injustiça, por exemplo, com quem faz financiamentos, já que o valor global financiado compõe a escritura do imóvel integralmente”, aponta o setor.

Para fins de verificação das informações indicadas na Declaração de Transação Imobiliária – DTI, o decreto estabelece que a Prefeitura deverá fazer o procedimento de avaliação do imóvel mediante pesquisa em inúmeras fontes – como imobiliárias, jornais, anúncios, internet, cartórios, instituições bancárias e consulta a corretores.

A tarefa poderá compreender diligências ao imóvel com registros fotográficos obrigatórios, realizando-se a medição do mesmo sempre que possível.

O decreto n° 7.265, de 24 de novembro de 2017, pode ser acessado na íntegra no site da Prefeitura de Catanduva, no menu “Legislação Municipal”.

Fonte: Assessoria/Prefeitura