A 51ª Sessão Ordinária que será realizada nesta terça-feira, 29 de março, possui na pauta 13 proposições para serem discutidas. São 12 projetos e um veto oferecido pelo Executivo. A reunião tem início às 17h30. Nove projetos serão votados em primeira discussão.
Projetos em Primeira Discussão
1 – PL 9/2022 – Projeto de Lei – Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Institui o Sistema de Inovação de Catanduva, o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providências.
Pelo projeto fica instituído o Sistema de Inovação de Catanduva que tem por objetivo incentivar, estimular, organizar e apoiar uma cadeia de negócios e ambientes de inovação com a missão de potencializar o desenvolvimento de empresas de base tecnológicas – startups.
2 – PL 11/2022 – Projeto de Lei – Maurício Riva (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, bem como, nas maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia, públicos e privados, localizados no município de Catanduva.
3 – PL 13/2022 – Projeto de Lei – Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 3.014, de 13 de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
O artigo 3º da lei de 1994 determinava ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que sua composição fosse feita com 12 membros. Com a alteração proposta pelo PL 013/2022 passará a ter 10 integrantes efetivos.
4 – PL 14/2022 – Projeto de Lei – Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.
Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 963.664,65 para construção da Casa da Juventude.
5 – PL 16/2022 – Projeto de Lei – Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20 milhões para pavimentação, recapeamento e galerias de águas pluviais em diversos bairros do munícipio, bem como para canalização de parte do Rio São Domingos.
6 – PL 18/2022 – Projeto de Lei – Autor Padre Osvaldo (PSDB)
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Nº 4.311, de 12 de dezembro de 2006.
Fica reestruturado o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente e para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Catanduva.
7 – PL 19/2022 – Projeto de Lei – Autor Vereador Nelson Tozo (PDT)
“Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura no Município de Catanduva “.
Projeto de lei instituindo a política municipal de incentivo à leitura no município de Catanduva que tem, por finalidade, fazer com que o poder público assegure a formação do leitor nos espaços públicos e privados, de modo que as crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos estimulem e desenvolvam o hábito e o prazer da leitura.
8 – PL 20/2022 – Projeto de Lei – Autora Vereadora Taise Braz (PT)
Projeto de Lei que assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Lei Maria da Penha nas Escolas).
O programa educacional de prevenção a violência doméstica tem como objetivo colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da lei 11.340/2006, instituída Lei Maria da Penha, além de estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em geral, e contra mulheres, de forma especifica.
9 – PL 21/2022 – Projeto de Lei – Autor Vereador Gleison Begalli (PDT)
Projeto de lei instituindo o Dia do Professor do Município de Catanduva, no qual a Câmara Municipal realizará, anualmente, sessão comemorativa, em data próxima ao dia 15 de outubro e em local a ser definido pela Secretaria de Administração do Poder Legislativo.
Pela propositura de Gleison, a sessão comemorativa será procedida a entrega do “Diploma Professor Legislativo” a um professor de cada instituição de ensino do Município de Catanduva, das iniciativas públicas e privadas, que se destacarem em suas funções e atividades durante o ano letivo, cuja indicação deverá ser feita pelos respectivos diretores escolares.
Projetos em Segunda Discussão
10 – PL 129/2021 – Projeto de Lei – Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Identificação Eletrônica, por Meio de Microchip, de todos os Animais das Espécies Canina, de Tração Animal ou não, dentro do Município de Catanduva.
11 – PL 15/2022 – Projeto de Lei – Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)
O Projeto de Lei institui o Dia e a Semana do Paratleta em Catanduva a serem comemorados, anualmente, na semana do dia 22 de setembro e que, neste período, sejam estimuladas as realizações de atividades alusivas aos esportes paralímpicos e seus atletas como a divulgação em escolas, entidades, empresas, órgãos e espaços públicos dentre outros.
12 – PLC 2/2022 – Projeto de Lei Complementar – Autores: Gordo do Restaurante (PSDB) e Marquinhos Ferreira (PT)
Em Caráter Excepcional e Exclusivo sobre a Prorrogação do Prazo para Requerimento do Benefício da Isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/TSU, referente ao Exercício 2021.
Discussão Única
13 – VETO 3/2022 – Autor Padre Osvaldo (PSDB)
Veto à Emenda Nº 01 do vereador Gleison Begalli apresentada ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2022, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação do Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES”.
