APAER cobra regulamentação da lei que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica

Após três anos da aprovação, a lei que criou a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica em São Paulo ainda não foi regulamentada. Para a Associação Paulista de Extensão Rural (APAER), existem boas iniciativas para transição agroecológica e de produção orgânica no território paulista, mas de forma pontual, muito inferior às necessidades que a população e os patrimônios naturais reclamam e necessitam.

“A demora na regulamentação da Lei dificulta a garantia de recursos do orçamento para financiar projetos com metas adequadas às inúmeras demandas existentes e atender as múltiplas funções da agricultura, como a gestão das águas nas propriedades rurais, por exemplo”, afirma Antônio Marchiori, presidente da APAER.

O tema foi discutido nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), em uma audiência pública promovida pelas Frentes Parlamentares Ambientalista, de Agroecologia e Produção Orgânica e a de defesa da Agricultura Familiar e Segurança Alimentar. O objetivo do encontro, com a participação de entidades da sociedade civil, foi cobrar a implementação da lei.

Segundo a APAER, enquanto o governo de São Paulo concede isenção fiscal significativa para as empresas de agrotóxicos, ele destina muito pouco recurso para agricultores que querem adotar práticas mais sustentáveis.

“Com o aumento do grau de conscientização sobre os efeitos colaterais altamente danosos gerados por vários agrotóxicos, não faz sentido que esses produtos continuem tendo valores significativos de isenção fiscal em São Paulo. Enquanto isso, os incentivos para as iniciativas de práticas agroecológicas são muito baixos, quase inexistentes”, comenta Marchiori. “Na atual política de priorização de recursos, as poucas iniciativas de apoio à transição agroecológica têm demonstrado resultados positivos para o agricultor familiar, pois vai além das práticas de produção, estimula o trabalho mais colaborativo, as parcerias, o cooperativismo, a diversificação dos canais de comercialização e a melhor gestão da propriedade com um todo”.

A APAER ressalta que as mudanças esperadas pela sociedade na direção de uma nova agricultura e em uma escala proporcional às necessidades só acontecerão se houver um serviço de extensão rural forte. “Somente desta forma as experiências de produção orgânica de base agroecológica deixarão de ser casos isolados e poderão beneficiar toda a população”, finaliza.

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